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Legislação Citada

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Lei Nº 7.320, de 11 de junho de 1975, que dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.

Lei Nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que dispõe sobre recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Lei Nº 8.087, de 29 de outubro de 1990, que revoga a Lei Nº 7.320, de 1975, supra citada.

Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

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